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Lei Mun. Itu/SP 1.160/10 - Lei do Município de Itu/SP nº 1.160 de 13.04.2010

DOM-Itu: 15.04.2010

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 100, de 05 de setembro de 2.001, e dá outras providências.


HERCULANO CASTILHO PASSOS JÚNIOR, Prefeito da Estância Turística de Itu, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores da Estância Turística de Itu, aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:

Art. 1º O Artigo 3º da Lei Municipal nº 100, de 05 de setembro de 2.001, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder aos empreendimentos que cumprirem as disposições do art. 2º da presente Lei e que sejam considerados de interesse para o desenvolvimento econômico e social do Município, os seguintes benefícios:

I - Isenção do valor correspondente a quaisquer emolumentos devidos à Municipalidade;

II - Isenção da Taxa de Licença para execução de obras particulares;

III - Isenção da Taxa de Licença para Localização;

IV - Isenção da Taxa de Licença para funcionamento pelo período de 05 (cinco) anos, contados da data do início das atividades;

V - Isenção da taxa de licença para exploração de qualquer espécie de publicidade pelo período de 05 (cinco) anos, contados da data de início das atividades;

VI - Isenção de pagamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos Urbana - IPTU pelo período de 10 (dez) anos, contados da data de início das atividades;

VII - Isenção do pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, incidente sobre o imóvel que a interessada adquirir para execução de seu projeto de instalação, construção ou ampliação; e

VIII - Ressarcimento de 50% (cinqüenta por cento) da cota parte do ICMS decorrente do valor adicionado gerado pela empresa pelo período de 10 (dez) ( continua ... )

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