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LC Mun. João Pessoa/PB 62/10 - LC - Lei Complementar do Município de João Pessoa/PB nº 62 de 30.12.2010

DOM-João Pessoa: 01.01.2011

Altera a Taxa de Coleta de Resíduos - TCR prevista na Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de João Pessoa, Estado da Paraíba, faço saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O item 3º do Anexo IX da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"3º Como Fator de Utilização serão aplicados os seguintes índices:

IMÓVEL UI
Residencial 1,5400
Residencial com coleta seletiva 1,4674
Indústria 4,6999
Indústria com coleta seletiva 4,4649
Vazio urbano murado 1,5776
Vazio urbano não murado 2,3664
Demais atividades sem produção de lixo orgânico 5,0417
Demais atividades sem produção de lixo orgânico com coleta seletiva 4,7898
Demais atividades com produção de lixo orgânico 7,2656
Demais atividades com produção de lixo orgânico com coleta seletiva 6,9022"

Art. 2º O Anexo IX da ( continua ... )

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