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LC Mun. Jaú/SP 388/10 - LC - Lei Complementar do Município de Jaú/SP nº 388 de 29.12.2010

DOM-Jaú: 06.01.2011

Dispõe sobre desconto para pagamento de tributos municipais em parcela única.


O Prefeito Municipal de Jahu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal de Jahu aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º É concedido desconto de 10% (dez por cento) nos impostos e taxas, quando forem lançados pela autoridade tributária para serem pagos de forma parcelada, sobre o valor total lançado, desde que o pagamento seja efetuado em parcela única à vista.

Parágrafo único. Para concessão do desconto previsto no "caput" deste artigo, referente ao IPTU / TSU, o pagamento da parcela única deverá ocorrer até o dia 10 de maio de cada exercício lançado.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011 .

Prefeitura Municipal de Jahu, em 29 de dezembro de 2010.

157º ano da fundação da Cidade.

OSVALDO FRANCESCHI JUNIOR,

Prefeito Municipal.

Registrada na Secretaria Especial de Relações Institucionais, na mesma data.

CRISTIANO MADELLA TAVARES,

Secretário Especial de Relações ( continua ... )

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