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Dec. Mun. Cascavel/PR 9.724/11 - Dec. - Decreto do Município de Cascavel/PR nº 9.724 de 04.01.2011

DOM-Cascavel: 07.01.2011

Dispõe sobre a suspensão dos prazos dos processos administrativos Tributários durante o período de férias coletivas, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Cascavel, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 58, inciso IV e VI, da Lei Orgânica Municipal,

Considerando que a Administração Pública deve atender aos Princípios contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal;

Considerando as disposições contidas no Decreto nº 9.594, de 19/10/2010, que concede férias coletivas aos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta no período de 20/12/2010 a 18/01/2011.

Decreta :

Art. 1º Ficam suspensos todos os prazos constantes da legislação tributária municipal para os Processos Administrativos Tributários, no período de 20/12/2010 a 18/01/2011 (inclusive), reiniciando os prazos em 19/01/2011.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação com efeitos retroativos a data de início das férias coletivas (20/12/2010) .

Gabinete do Prefeito Municipal

Cascavel, 04 de janeiro de 2011

EDGAR BUENO

Prefeito Municipal

LUIZ FRARE

Secretário de Finanças

KENNEDY MACHADO

Secretário de Assuntos Jurídicos ( continua ... )

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