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Dec. Mun. Manaus/AM 725/10 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 725 de 30.12.2010

DOM-Manaus: 31.12.2010

Dispõe sobre a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD e sobre a Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS, instituídas pela Lei Complementar nº 001, de 20 de janeiro de 2010.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no exercício da competência que lhe confere o inciso IV, artigo 80, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 82, §2º, 83, parágrafo único, 86, §§ 1º, 3º e 4º, 95, §§ 1º, 3º e 4º, 96, 97, §§ 4º e 5º, 98, 109 e 195, todos da Lei Complementar nº 001, de 20 de janeiro de 2010;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos para implementação da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD e da Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde -TRSS;

CONSIDERANDO as razões expostas no Processo nº 2010/2207/2887/05285,

DECRETA :

Art. 1º A Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD e a Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde -TRSS, instituídas pela Lei Complementar nº 001, de 20 de janeiro de 2010, ficam regulamentadas nos termos deste Decreto.

CAPÍTULO I
DA TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES -TRSD

Art. 2º A Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares -TRSD tem como fato gerador a utilização ( continua ... )

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