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Dec. Mun. Itu/SP 981/10 - Dec. - Decreto do Município de Itu/SP nº 981 de 16.03.2010

DOM-Itu: 15.04.2010

Dispõe sobre a regulamentação da campanha "IPTU em dia dá Prêmios", e dá outras providências.


HERCULANO CASTILHO PASSOS JÚNIOR, Prefeito da Estância Turística de Itu, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; e

CONSIDERANDO que a Campanha "IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS", instituída no Município, pela Lei Municipal nº 773 de 20/10/2006, e regulamentada pelo Decreto nº 303 de 14 / 12 / 2006, tem como objetivo difundir e ampliar o conceito de cidadania por meio da conscientização para a importância do pagamento do IPTU, cuja arrecadação reverte à comunidade em forma de benefícios sociais como saúde, educação, transporte, etc.;

CONSIDERANDO que, ao mesmo tempo, o Programa oferece à população a oportunidade de concorrer, através de sorteios, a cartões de compras com créditos, nos valores de cada premiação, para serem gastos no comércio local, nas condições previstas neste Decreto;

DECRETA :

Da Implantação do Sistema da Campanha

Art. 1º Os contribuintes cujos imóveis ainda não estiverem cadastrados na Campanha "IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS" receberão em suas residências uma cartilha com as instruções para o seu cadastramento, além de informações sobre a importância do pagamento do IPTU.

Art. 2º Os contribuintes após receberem a cartilha de instruções da campanha "IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS" deverão, através do telefone (11) 3417.0800 ou pelo site: www.iptuemdia.com.br/itu, informando o seu número da sorte, que também é o número da sua inscrição, que consta no seu carnê do IPTU e da mala direta enviado à sua residência, que é o mesmo número do registro do imóvel que consta no carnê do IPTU.

Art. 3º O Sistema Operacional da Campanha cadastra o nº do telefone do contribuinte, analisa as informações e o contata posteriormente para informá-lo se está ou não apto para poder participar da campanha.

Dos Participantes da Campanha

Art. ( continua ... )

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