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Dec. Mun. Itu/SP 850/09 - Dec. - Decreto do Município de Itu/SP nº 850 de 19.10.2009

DOM-Itu: 29.10.2009

(Dispõe sobre a atualização monetária dos valores consignados nas tabelas I e VII do anexo I; tabela I do


anexo II e tabelas I a VI do anexo III, da Lei Complementar nº 710, de 20 de dezembro de 2005, que institui o Código Tributário da Estância Turística de Itú.)

HERCULANO CASTILHO PASSOS JÚNIOR, Prefeito da Estância Turística de Itú, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e especialmente quanto ao previsto no inciso IX do Artigo 63 da Lei Orgânica Municipal; e

CONSIDERANDO que o percentual de variação, neste exercício do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - INPC/IBGE, foi de 4,45% (quatro vírgula, quarenta e cinco por cento);

CONSIDERANDO que esse percentual corrosivo da moeda inflacionou os valores consignados na Planta Genérica de Valores e no Manual de Avaliação do Tipo e Padrões das Construções, Tabelas I e VII do Anexo I, bem como nas Tabelas I, II, III, IV, V e VI do Anexo III da Lei Complementar nº 710, de 20 de dezembro de 2005;

CONSIDERANDO que o Artigo 97, Parágrafo 2º da Lei nº 5.172/06 - CTN, estabelece que não constitui majoração de tributo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo;

DECRETA :

Art. 1º Os lançamentos dos tributos municipais a que se referem os artigos 2º e 3º deste Decreto, serão constituídos com o reajuste de 4,45% (quatro vírgula, quarenta e cinco por cento), aplicados sobre os preços consignados nas Tabelas mencionadas pelo Decreto Municipal nº 138, de 23 de dezembro de 2005.

Art. 2º Ficam os valores constantes da Planta Genérica de Valores, Manual dos Tipos e Padrões de Construções, bem como das Taxas de Licença para Localização e Instalação; Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos; Taxa de Licença para o Exercício da Atividade Esporádica, Eventual ou de Ambulantes; Taxa de Análise de Projeto e Licença para Execução de Obras Particulares; Taxa de Licença para Publicidade; Taxa de Fiscalização de Atividades Exercidas nas Vias e Logradouros Públicos, respectivamente integrantes das Tabelas I e VII do Anexo I e Tabela I a VI do Anexo III, da Lei Complementar nº 710, de 20 de dezembro de 2005, atualizados em 4,45% (quatro vírgula, quarenta e cinco por cento).

Art. 3º Ficam os valores constantes da Tabela I do Anexo II - de Alíquotas e Valores para Cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, especialmente dos contribuintes, sujeitos à alíquota fixa, enquadradas no Artigo 249, da Lei Complementar nº 710, de 20 de dezembro de 2005, atualizados em 4,45% (quatro vírgula, quarenta e cinco por cento).

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo surtir seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2010 ( continua ... )

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