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Dec. Mun. Poços de Caldas/MG 7.306/03 - Dec. - Decreto do Município de Poços de Caldas/MG nº 7.306 de 24.01.2003

DOM-Poços de Caldas: 26.01.2003

(Regulamenta o prazo de recolhimento do ISSQN retido na fonte pelas empresas tomadoras de serviços, previsto no inciso II, do § 4º, do art. 3º da Lei nº 7.567/2001, que altera a legislação municipal e dá outras providências, com nova redação dada pelo art. 2º da Lei nº 7.741 de 30 de dezembro de 2002, que altera a legislação municipal e dá outras providências.)


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 9º do Decreto nº 9.058, de 29.12.2007.

O Prefeito Municipal de Poços de Caldas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN retido na fonte pelas empresas tomadoras de serviço será recolhido em guia própria, prevista no inciso II, do § 4º, do art. 3º da Lei nº 7.567, de 28 de dezembro de 2001, nos seguintes prazos:

I - Até 05 (cinco) dias contados da data do pagamento do serviço, em guias distintas, uma para cada operação discriminando a data, número da nota fiscal, nome do fornecedor e o valor base de cálculo;

II - Até o dia 05 (cinco) do mês subsequente ao mês de emissão da Nota Fiscal de Serviço, independente da data do pagamento. Nesses casos, a empresa responsável pela retenção e pelo recolhimento ficará obrigada a entregar na Secretaria da Fazenda, mediante protocolo, até o dia cinco de cada mês, a relação separada por prestador de serviço, relacionando o nome do prestador, o numero da nota fiscal, a data de emissão da nota fiscal, o valor bruto da nota e o valor do ISSQN, devendo ser preenchida uma guia para cada prestador do serviço no mês.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Poços de Caldas, 24 de janeiro de 2003.

Paulo Tadeu Silva D'Arcadia

Prefeito Municipal

Antônio Carlos da Silva

Secretário Municipal da ( continua ... )

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