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Dec. Mun. Itu/SP 648/08 - Dec. - Decreto do Município de Itu/SP nº 648 de 09.12.2008

DOM-Itu: 24.12.2008

Dispõe sobre a atualização monetária dos valores consignados na tabela I do anexo II e tabelas I a VI do anexo III, da lei complementar nº 710, de 20 de dezembro de 2005, com suas posteriores alterações.


HERCULANO CASTILHO PASSOS JUNIOR, Prefeito da Estância Turística de Itú, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e especialmente quanto ao previsto no inciso IX do Artigo 63 da Lei Orgânica Municipal; e

CONSIDERANDO que o percentual de variação, neste exercício do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - INPC/IBGE, foi de 7,20% (sete vírgula, vinte por cento);

CONSIDERANDO que esse percentual corrosivo da moeda inflacionou os valores consignados nas Tabelas I, II, III, IV, V e VI do Anexo III da Lei Complementar nº 710, de 20 de dezembro de 2.005, com suas posteriores alterações;

CONSIDERANDO que o Artigo 97, Parágrafo 2º da Lei nº 5.172/06 - CTN, estabelece que não constitui majoração de tributo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo;

DECRETA :

Art. 1º Os lançamentos dos tributos municipais a que se referem os artigos 2º e 3º deste Decreto, serão constituídos com o reajuste de 7,20% (sete vírgula, vinte por cento), aplicados sobre os preços consignados nas Tabelas mencionadas pelo Decreto Municipal nº 138, de 23 de dezembro de 2005.

Art. 2º Ficam os valores constantes nas Tabelas de Licença para Localização e Instalação; Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos; Taxa de Licença para o exercício da Atividade Esporádica, Eventual ou de Ambulantes; Taxa de Análise de Projeto e Licença para Execução de Obras Particulares; Taxa de Licença para Publicidade; Taxa de Fiscalização de Atividades Exercidas nas Vias e Logradouros Públicos, respectivamente integrantes das Tabelas I a VI do Anexo III, da Lei Complementar nº 710, de 20 de dezembro de 2005, atualizados em 7,20% (sete vírgula, vinte por cento).

Art. 3º Ficam os valores constantes da Tabela I do Anexo II - de Alíquotas e Valores para Cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, especialmente dos contribuintes, sujeitos à alíquota fixa, enquadradas no Artigo 249, da Lei Complementar nº 710, de 20 de dezembro de 2005, atualizados em 7,20% (sete vírgula, vinte por cento).

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo surtir seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2009 ( continua ... )

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