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Dec. Mun. Passo Fundo/RS 215/10 - Dec. - Decreto do Município de Passo Fundo/RS nº 215 de 29.12.2010

DOM-Passo Fundo: 04.01.2011

Institui a Nota Fiscal Eletrônica e o documento auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.


O Prefeito Municipal de Passo Fundo, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 110 da Lei Orgânica do Município, com base no art. 34 da Lei nº1.779, de 23 de dezembro de 1977 - Código Tributário Municipal, e Processo nº 2010/29971, e,

CONSIDERANDO a necessidade de modernizar os procedimentos fiscais, obtendo agilidade e segurança, DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Nota fiscal Eletrônica - NF-e que poderá ser utilizada em substituição a Nota fiscal de Prestação de serviços, pelos contribuintes do Imposto Sobre Serviços - ISS.

Parágrafo único - Considera-se Nota Fiscal Eletrônica - NF-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência digital, com intuito de documentar prestações de serviços, cujo a validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização da Secretaria de Finanças.

Art. 2º A NF-e deverá ser emitida com base em layout padrão definido pelo município ou padrão definido pela Secretaria da Fazenda do Estado no caso de emissão de NF-e conjugada.

Art. 3º Para emissão da NF-e de prestação de serviço deverá ter autorização prévia da Secretaria de Finanças.

§ 1º. O número da NFS-e será gerado pelo Sistema, em ordem crescente e seqüencial, sendo que, cada estabelecimento do prestador de serviços terá uma numeração específica.

§ 2º. No caso de emissão de notas conjugadas com mercadorias e serviços utilizando o sistema estadual de emissão deverá seguir a numeração usada pelo estado.

Art. 4º O emitente deverá manter a NF-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo estabelecimento na legislação tributária, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado para administração tributária quando solicitado.

Art. 5º Fica instituído o Documento Auxiliar da NF-e, com leiaute a ser definido pela Secretaria de Finanças.

Art. 6º O cronograma de implantação da NFS-e, a obrigatoriedade da emissão, a fixação de prazos, a forma e a autorização para sua utilização, serão definidos pela Secretaria de Finanças.

Art. 7º As especificações e critérios técnicos para utilização, pelos prestadores e tomadores de serviços, dos sistemas relativos à NFS-e serão estabelecidos pela Secretaria de Finanças.

Art. 8º Este decreto entra em vigor na data da publicação . ( continua ... )

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