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OS SMF - Campinas - SP 1/11 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF - Campinas - SP nº 1 de 05.01.2011

DOM-Campinas: 07.01.2011

Obs.: Rep. DOM de 19.01.2011

(Dispõe sobre o cancelamento de todas as guias para pagamento não pagas e emitidas na forma que especifica).


O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Municipal nº 10.248/99, de coordenar e integrar esforços para garantir aos seus órgãos o apoio necessário para realizar suas atribuições de planejar e controlar sistemas gerais nas áreas de sua atribuição (Art. 12, VI), controlar e gerenciar a arrecadação orçamentária e os pagamentos devidos pelo tesouro municipal, promovendo corretamente a cobrança amigável e judicial da Dívida Ativa (Anexo), CONSIDERANDO

1) Os aperfeiçoamentos informatizados que impedirão nova geração do chamado "lixo eletrônico" no sistema de cobrança - SIM, conforme protocolados 2010/10/40.054 e 2009/10/44.240,

2) A necessidade de controlar os documentos de arrecadação das receitas públicas municipais, tributárias ou não tributárias, a fim de não gerarem expectativa de receitas sem fundamento;

3) Que a instalação de rotinas de procedimentos preventivos facilita os controles posteriores e a transparência, contribuindo, de um lado, para aumentar do influxo de receita e, por outro lado, para evitar cobranças de valores que ainda não se constituem débitos municipais,

4) Que, nos termos do § 5º do artigo da Lei nº 73 do Código Tributário Municipal (Lei nº 5626/86 e suas alterações), na redação da Lei nº 9949/98, compete à Secretaria Municipal de Finanças a homologação das taxas decorrentes do poder de polícia administrativa, como a Taxa de Licença para Execução de Obra, a Taxa de Licença de Fiscalização e a Taxa de Fiscalização da Vigilância Sanitária devidas em contrapartida dos respectivos serviços,

RESOLVE emitir a seguinte ORDEM DE SERVIÇO:

Art. 1º Ficam cancelados todas as guias para pagamento não pagas e já emitidas nas ( continua ... )

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