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Port. DETRAN - RJ 4.161/11 - Port. - Portaria Presidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - RJ - DETRAN - RJ nº 4.161 de 05.01.2011

DOE-RJ: 07.01.2011

Estabelece calendário de Licenciamento Anual para 2011.


O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais e considerando os prazos limites estabelecidos no calendário de pagamento do IPVA 2011, de acordo com o contido na Resolução SEFAZ nº 352/2010, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-12/583039/2011,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer calendário de licenciamento anual para o ano de 2011, de acordo com os seguintes prazos e o algarismo final das placas de identificação:

Final da placa do veículoPeríodo para o licenciamento
0até 30/04/2011
1até 31/05/2011
2até 30/06/2011
3até 31/07/2011
4até 31/08/2011
5até 30/09/2011
6 e 7até 31/10/2011
8 e 9até 30/11/2011

Art. 2º O licenciamento anual somente poderá ser efetuado desde que quitados integralmente os débitos relativos a tributos e encargos vinculados ao veículo.

Art. 3º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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