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Dec. Est. RJ 42.785/11 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 42.785 de 06.01.2011

DOE-RJ: 07.01.2011

Altera o Decreto nº 32.701/03, que concede prazo especial de pagamento do ICMS às empresas estabelecidas neste estado, que participarem do evento "fashion business".


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/202/2011,

DECRETA:

Art. 1º O caput e o § 1º do artigo 1º do Decreto nº 32.701, de 29 de janeiro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica concedido prazo especial de pagamento do ICMS para as empresas estabelecidas neste Estado, que participarem do evento "FASHION BUSINESS", a ser realizado no Museu de Arte Moderna - MAM, no que se refere às operações ali ajustadas, em 03 (três) edições anuais, observadas as condições previstas neste Decreto.

§ 1º O prazo especial é de 120 (cento e vinte) dias, para os estabelecimentos industriais participantes do evento, contado da saída da mercadoria do estabelecimento com a emissão do respectivo do documento fiscal relativo à operação de venda concretizada pelo expositor no decorrer e no recinto de realização do evento.

(...)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 06 de janeiro de 2011

SÉRGIO ( continua ... )

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