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Ato Del. TCE - SE 789/10 - Ato Del. - Ato Deliberativo TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE - TCE - SE nº 789 de 21.12.2010

DOE-SE: 22.12.2010

Estabelece índices percentuais definitivos para fins do crédito, pelo Estado de Sergipe, das cotas de ICMS pertencentes aos Municípios, relativas ao ano 2011.


O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente o inciso X, art. 3º da lei Complementar Estadual nº 04, de 12.11 90, combinado com os arts. 3º e 4º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro do 1990,

DELIBERA:

Art. 1º As parcelas pertencentes aos Municípios do Estado da Sergipe, referentes a ¾ (três quartos) dos 20% (vinte por cento) provenientes de créditos tributários remanescentes do extinto Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e dos 25% (vinte c cinco por cento) da arrecadação do imposto sobre Transporte Interestadual o Intermunicipal e de Comunicações ICMS, serão creditados pelo Estado de Sergipe aos respectivos Municípios no exercício de 2011, utilizando-se como base da cálculo os índices percentuais constantes do Anexo Único deste Ato, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990.

Art. 2º O Banco do Estado de Sergipe S/A - BANESE, utilizando-se dos índices percentuais a que se refere o artigo anterior, entregará a cada Município, mediante crédito em conta individual, a parcela que lhe pertencer, no prazo estabelecido no art. 5º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990

Art. 3º O não cumprimento do disposto no antigo anterior sujeita o Estado, bem como o Banco do Estado de Sergipe S.A, às sanções previstas nos arts. 9º e 10 da lei Complementar ( continua ... )

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