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Ato DIAT - SC 24/10 - Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 24 de 21.12.2010

DOE-SC: 22.12.2010

Altera o Ato Diat nº 76/2009, que aprovou a Pauta de Valores Mínimos.


O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria SEF nº 77 de 27 de março de 2003,

Considerando o disposto no art. 21 de RICMS/01, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001;

Considerando a necessidade de adequar a base de cálculo do ICMS sobre as operações com suíno aos preços concorrentes no mercado atacadista catarinense; e

Considerando os levantamentos de preços efetuados pela Diretoria de Administração Tributária;

RESOLVE:

Art. 1º O subitem 1.3.6 do Anexo único do Ato Diat 76, de 13 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

PAUTA DE PREÇO DO SUÍNO

1.3.6 Suínos

Leitão até 18 quilosCABR$ 75,00
Leitão até 26 quilosCABR$ 100,00
Por cabeçaCABR$ 250,00
Por quiloKGR$ 2,50

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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