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Dec. Est. PE 36.087/11 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 36.087 de 06.01.2011

DOE-PE: 07.01.2011

Introduz alterações no Anexo 61 da Consolidação da Legislação Tributária do Estado, que relaciona insumos e matérias-primas para utilização na fabricação de geradores eólicos de energia sujeitos ao diferimento do recolhimento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de detalhar a descrição de produtos objeto do diferimento do recolhimento do ICMS previsto no artigo 13, CII, do Decreto 14.876, de 12 de março 1991,

DECRETA:

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2011, o Anexo 61 do Decreto nº 14.876, de 12 de março 1991, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único do presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 06 de janeiro de 2011.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

ANEXO ÚNICO

ANEXO 61 DO DECRETO Nº 14.876/91

"ANEXO 61 INSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS PARA UTILIZAÇÃO NA FABRICAÇÃO DE GERADORES EÓLICOS DE ENERGIA (Art. 13, CII)

PRODUTO( continua ... )

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