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Dec. Est. AM 30.918/11 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 30.918 de 03.01.2011

DOE-AM: 03.01.2011

Concede incentivos fiscais às industrias incentivadas do Pólo de Duas Rodas.


 
As disposições deste Decreto foram prorrogadas pelos:
- Decreto nº 35.472 de 17.12.2014.
- Decreto nº 34.325 de 19.12.2013.
- Decreto n° 33.054 de 26.12.2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 16 da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Amazonas;

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS às indústrias incentivadas do Pólo de Duas Rodas, regularmente optantes pela Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, na forma disposta neste Decreto.

Art. 2º As indústrias incentivadas de bens finais, fabricantes de ciclomotores, motonetas, triciclos, quadriciclos e motocicletas farão jus aos seguintes benefícios adicionais:

I - quando adquirirem produtos de indústrias incentivadas de bens intermediários, crédito fiscal presumido de regionalização equivalente a 10,5% (dez e meio por cento) do valor de aquisição do respectivo bem intermediário, em substituição ao crédito de que trata o art. 19 do Regulamento da Lei nº 2.826, de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003;

II - adicional de nível de crédito estímulo, em conformidade com o coeficiente de regionalização alcançado em cada período de apuração, limitado a 70% (setenta por cento), em substituição ao previsto no § 12 do art. 16 do Regulamento da Lei nº 2.826, de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de ( continua ... )

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