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Dec. Est. AM 30.890/10 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 30.890 de 29.12.2010

DOE-AM: 29.12.2010

Concede incentivos fiscais à sociedade empresária que especifica, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação dos projetos técnico-econômicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 228ª reunião realizada no dia 25 de agosto de 2010. referendada pela Resolução nº 006/2010-CODAM, que aprovou a Proposição nº 164;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária PANASONIC DO BRASIL LIMITADA, estabelecida na Rua Matrinxã, 1.155 - Distrito Industrial, inscrita no CNPJ sob o nº 04.403.408/0001-65 e no CCA sob o nº 06.200.116-7, na forma a seguir:

Produto IncentivadoNCM/SHEndramento LegalIncentivo
Placa de circuito impresso montada (de uso em informática)8517.70Lei nº 2826/2003.
Art. 10, I
Art. 13, I
Art. 14, I, "a" e II, § 1º, 1

Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003.
Art. 13, I
Art. 16, I
Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b" § 1º, 1

Diferimento

§ 1º Na saída do produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (de uso em informática) para sociedades empresárias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 100%, conforme previsto no ( continua ... )

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