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Dec. Est. AM 30.889/10 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 30.889 de 29.12.2010

DOE-AM: 29.12.2010

Concede, "ad referendum" do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas, incentivos fiscais à sociedade empresária Philips do Brasil Ltda.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do projeto técnico-econômico pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - Codam, na reunião realizada no dia 25 de fevereiro de 2010, referendada pela Resolução nº 001/2010-CODAM, que aprovou a Proposição nº 256/2009;

CONSIDERANDO a aprovação da Lei nº 3.494, de 29 de março de 2010, que modifica dispositivos da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos, "ad referendum" do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas - Codam, incentivos fiscais referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária Philips do Brasil Ltda, estabelecida na Av. Torquato Tapajós, 2336 - Bl - Parte, Flores, inscrita no CNPJ sob o nº 61.086.336/0023-19 e no CCA sob o nº 06.300.648-0, na forma a seguir:

Produto IncentivadoNCM/SHEndramento LegalIncentivo
Dispositivo de Cristal Líquido para Televisores e Monitores de Vídeo8529.90Lei nº 2826, de 29.09.2003.
Art. 10, I
Art. 13, I
Art. 14, I, "a" e II, § 1º, 1
Art. 22, XIII, "c", 7
Diferimento

Parágrafo único. Na saída do produto para sociedades empresárias não incentivadas ou localizadas em outras Unidades da Federação, o crédito estímulo será de 90,25%, conforme previsto no ( continua ... )

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