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Lei Est. AM 3.578/10 - Lei do Estado do Amazonas nº 3.578 de 29.12.2010

DOE-AM: 29.12.2010

Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão, anistia e parcelamento de créditos tributários do ICMS, na forma e condições que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a dispensar créditos tributários, constituídos ou não, inclusive as multas e os juros, referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na forma a seguir:

I - remissão de 80% (oitenta por cento) dos créditos tributários relativos às operações de importação do exterior de bens usados, adquiridos por indústrias localizadas na Zona Franca de Manaus para reconstrução ou recondicionamento, desde que observado o disposto na legislação federal de regência;

II - remissão de 100% (cem por cento) dos créditos tributários relativos às operações de importação do exterior de insumos adquiridos por indústrias de bem final optantes pelo tratamento tributário da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, destinados à fabricação de produto que goze de:

a) crédito estímulo de 100% (cem por cento), desde que possua decreto concessivo ou laudo técnico de inspeção;

b) crédito estímulo de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), desde que possua decreto concessivo, laudo técnico de inspeção e esteja enquadrado no benefício de que trata o § 6º do art. 50 da referida Lei;

III - remissão de 100% (cem por cento) dos créditos tributários relativos às operações de saída de aparelhos de ginástica, classificados no código tarifário NCM 8517.18, produzidos no Pólo Industrial de Manaus;

IV - remissão de 100% (cem por cento) do ICMS exigido por antecipação por ocasião da entrada de cigarros procedentes de outra unidade da Federação;

V - remissão de 100% (cem por cento) dos créditos tributários relativos à apropriação indevida de créditos fiscais do ICMS, por sociedades empresárias fornecedoras de refeições, em razão do benefício de que trata o ( continua ... )

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