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Port. Circ. Sec. Faz. - MT 95/94 - Port. Circ. - Portaria Circular SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 95 de 22.06.1994

DOE-MT: 22.06.1994

Estabelece procedimentos a serem observados no preenchimento do Documento de Arrecadação - DAR Modelo 3, para recolhimento do ICMS incidente sobre prestações de serviços de transporte efetuadas por transportador autônomo ou empresa transportadora não inscritos no Cadastro de Contribuintes deste Estado e dá outras providências.


 
Esta Portaria Circular foi revogada pela Portaria nº 248 de 18.12.2009.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o disposto na cláusula terceira do Convênio ICMS 25/90, de 13 de setembro de 1990.

RESOLVE:

Art. 1º Nas prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, efetuadas por transportador autônomo ou empresa transportadora não inscritos no Cadastro de Contribuintes deste Estado, o ICMS deverá ser recolhido antes do início da prestação do serviço.

§ 1º Para o recolhimento do imposto previsto no "caput", será utilizado o Documento de Arrecadação - DAR Modelo 3, emitido pela Exatoria Estadual do Município onde ocorrer o início da prestação do serviço.

§ 2º Excepcionalmente, o recolhimento poderá ser efetuado, após iniciada a prestação do serviço, no primeiro Posto Fiscal localizado em território mato-grossense pelo qual transitar a mercadoria transportada.

Art. 2º Nas hipóteses mencionadas no artigo anterior, o Documento de Arrecadação - DAR Modelo 3 será preenchido com observância dos requisitos adiante indicados, sem prejuízo dos demais estabelecidos na legislação.

I - no campo 02 - "Endereço Completo" informar o endereço completo do contribuinte, anotando, inclusive, o município de sua situação;

II - campo 10 - "Município" informar o Município de início da prestação do serviço;

III - campo 20 - "Código" informar o código do Município de início da prestação do serviço;

IV - campo 24 - "Especificação da ( continua ... )

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