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Port. Sec. Faz. - MT 116/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 116 de 21.09.2005

DOE-MT: 21.09.2005

Prorroga o prazo para a conclusão dos trabalhos relativos ao cálculo do Índice de Participação dos Municípios Definitivo no produto da arrecadação do ICMS e, dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o volume e a complexidade dos trabalhos relativos ao cálculo da apuração do Índice de Participação dos Municípios - IPM -Definitivos, no produto da arrecadação do ICMS referente ao ano base 2.004, apurado em 2005, a ser aplicado no exercício de 2006, de que trata a Portaria nº 084, de 21 de julho de 2.005,

Considerando, por isso, a necessidade de prorrogação do prazo para a conclusão dos cálculos, e demais alterações na Portaria nº 084/2005 - SEFAZ;

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterada a Portaria nº 084 de 21 de julho de 2005, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso no dia 22 de julho de 2005 como segue:

I - Alterado o inciso II do Artigo 2º.

"Artigo 2º (...);

II - receita tributária própria: 4% (quatro por cento) tratam-se da relação percentual entre o valor da receita tributária própria do município e a soma da receita tributária própria de todos os municípios do Estado, realizadas em exercício anterior, fornecidas pelo TCE."

II - Revogado.

 
Este inciso foi revogado pelo artigo 2º da Portaria nº 223 de 21.10.2014.

Redação Anterior dada pela Portaria nº 133 de 27.10.2005: "II - Renumerado os §§ 7º, 7º e 8º do artigo 4º, respectivamente, para §§ 7º, 8º e 9º, como segue:
"Artigo 4º (...);
§ 7º - As entidade e pessoas indicadas no art. 14 desta Portaria receberão, pelas vias mais rápidas ( continua ... )

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