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Lei Mun. Itu/SP 773/06 - Lei do Município de Itu/SP nº 773 de 20.10.2006

DOM-Itu: 20.10.2006

Institui o concurso pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana dá Prêmios, e dá outras providências.


HERCULANO CASTILHO PASSOS JUNIOR, Prefeito da Estância Turística de Itú, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores da Estância Turística de Itú aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o concurso "Pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana dá Prêmios".

Parágrafo único. A definição dos prêmios a serem sorteados e as datas da realização dos concursos, a que se refere esta lei, serão definidos na forma regulamentar.

Art. 2º Para efeito desta Lei considera-se prêmio os bens descritos em regulamento.

Art. 3º A Comissão Organizadora do Concurso "Pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana dá Prêmios", será instituída pelo Poder Executivo mediante Decreto.

Art. 4º Participarão do sorteio dos prêmios, a que se refere esta Lei, todos os contribuintes do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, exceto aqueles contribuintes que gozam da isenção total do pagamento do imposto.

§ 1º. Somente fará jus ao prêmio o contribuinte, que até o último dia útil do mês anterior à realização do sorteio não tenha nenhum débito tributário pendente, inscrito ou não em divida ativa, referente ao imóvel contemplado, bem como em relação a outros imóveis, de sua propriedade, inscritos no cadastro imobiliário, exceto se comprovarem o recolhimento.

§ 2º. Para efeito de participação do sorteio também será considerado débito tributário as parcelas vencidas até o último dia útil do mês anterior à realização do sorteio.

Art. 5º Para efeitos desta Lei, será considerado contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, o possuidor a qualquer título e o locatário.

§ 1º. O locatário do imóvel somente fará jus ao ( continua ... )

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