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Lei Mun. Santa Maria/RS 5.395/10 - Lei do Município de Santa Maria/RS nº 5.395 de 29.12.2010

DOM-Santa Maria: 29.12.2010

Institui a Campanha de Prêmios e Créditos Fiscais no Município de Santa Maria.


CEZAR AUGUSTO SCHIRMER, Prefeito Municipal do Município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 99, inciso III, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Campanha de Prêmios e Créditos Fiscais no Município de Santa Maria com o objetivo de estimular a sociedade em geral sobre a importância do pagamento de tributos através do sorteio de prêmios e concessão de créditos fiscais.

Art. 2º Quando da aquisição de mercadorias, bens ou serviços dentro do território do município de Santa Maria, as pessoas físicas e jurídicas, que solicitarem Notas Fiscais, poderão concorrer a prêmios e a créditos fiscais, desde que cadastradas no Portal do Município de Santa Maria.

Art. 3º Os créditos fiscais serão gerados a favor da pessoa física ou jurídica que tomar serviços de empresas cadastradas no Município de Santa Maria, a partir do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN efetivamente recolhido aos cofres do Município, podendo utilizá-lo para deduzir no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

§ 1º. Os percentuais a serem aplicados sobre o ISSQN efetivamente recolhido, para gerar créditos, observarão os seguintes limites máximos:

a) de até 20% (vinte por cento) para as pessoas físicas;

b) de até 10% (dez por cento) para pessoas jurídicas e para os condomínios edifícios residenciais ou comerciais.

§ 2º. Os créditos gerados do ISSQN poderão ser utilizados exclusivamente para abatimento de até 50% (cinquenta por cento) do IPTU a pagar.

§ 3º. Os créditos gerados dentro de um exercício somente poderão ser utilizados no exercício posterior.

Art. 4º A Secretaria do Município de Finanças fica autorizada a utilizar o valor de até 150.000 ( continua ... )

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