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Lei Mun. Guarulhos/SP 4.460/93 - Lei do Município de Guarulhos/SP nº 4.460 de 14.10.1993

DOM-Guarulhos: 16.10.1993

Aprova Planta Genérica de Valores e Modelo de Avaliação, a partir do exercício de 1994.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 76. da Lei nº 6.793, de 28.12.2010.

A Câmara Municipal de Guarulhos decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam aprovados para todos os efeitos legais as normas de cálculo e os valores referenciais básicos, insertos no Modelo de Avaliação e Planta Genérica de Valores aludidos no artigo 319 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, respectivamente constantes dos anexos número um e número dois, integrantes desta Lei.

Art. 2º Os valores constantes do Modelo de Avaliação e da Planta Genérica de Valores são referentes ao mês de maio de 1993 e serão automaticamente reajustados mensalmente com aplicação do indexador oficial do Município.

Art. 3º Para os logradouros públicos instituídos durante o exercício, a Secretaria Municipal de Finanças adotará como base de cálculo o referencial mais semelhante em equipamentos urbanos constantes da Planta Genérica de Valores.

Art. 4º O lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - ISPPTU relativo ao exercício de 1994 será exigido com a concessão dos seguintes descontos:

I - 30% (trinta por cento) sobre o total desde que recolhido como opção de pagamento integral antecipado até 21 de dezembro de 1993.

II - 15% (quinze por cento) sobre o total desde que recolhido como opção de pagamento integral até o vencimento da primeira parcela.

Parágrafo único. Para fins de defesa contra o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - ISPPTU será admitido efeito suspensivo para reclamações interpostas até a data do vencimento da primeira parcela.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário . ( continua ... )

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