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Lei Mun. São Gonçalo/RJ 321/10 - Lei do Município de São Gonçalo/RJ nº 321 de 16.12.2010

DOM-São Gonçalo: 17.12.2010

Institui Isenção em Caráter Individual aos Microempreendedores Individuais - MEI e dá outras Providências.


A Prefeita do Município de São Gonçalo, no uso de suas atribuições constitucionais e legais.

CONSIDERANDO a necessidade de promover a concessão de benefícios fiscais aos microempreendedores individuais, na forma do que dispõem os artigos 30, I, 146, III e 150, § 6º, todos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em corolário com o que dispõe o artigo 4º, § 3º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 16, V, da Lei Orgânica desta urbe, na forma dos artigos 175 a 179, da Lei Federal nº 5172/66 - Código Tributário Nacional, quanto à necessidade de lei para a concessão de isenções tributárias;

CONSIDERANDO a enorme e crescente densidade demográfica do Município de São Gonçalo e as características e especificidades sócio-econômicas de sua população, e por ser razoável a assertiva de que os recursos financeiros movimentados nas atividades que ora se quer trazer ao formalismo, dificilmente deixarão de circular no âmbito desta municipalidade;

CONSIDERANDO a estimativa do impacto orçamentário financeiro, na forma do artigo 14, I, e seu parágrafo 1º, da LRF, verifica-se a não-afetação das metas de resultados fiscais previstas no anexo da LDO, possibilitando, assim, a concessão benefícios de natureza tributária, consubstancia nas isenções relativas às atividades atinentes ao microempreendedorismo individual.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Em consonância com o disposto no parágrafo 3º, do artigo 4º, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, os microempreendedores individuais devidamente registrados no âmbito da Secretaria de Fazenda do Município de São Gonçalo estarão isentos do pagamento:

I - Da Taxa de Inspeção Sanitária, prevista no artigo 268 do Código Tributário do Município de São Gonçalo;

II - Da Taxa de Uso de Área Pública, prevista no artigo 288 do Código Tributário do Município de São Gonçalo;

III - Da Taxa de Expediente, ( continua ... )

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