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Lei Mun. São Gonçalo/RJ 320/10 - Lei do Município de São Gonçalo/RJ nº 320 de 16.12.2010

DOM-São Gonçalo: 17.12.2010

Institui tratamento diferenciado e favorecido ao Microempreendedor Individual - MEI e dá outras providências.


A Prefeita do Município de São Gonçalo, no uso de suas atribuições constitucionais e legais.

CONSIDERANDO a necessidade de promover a desburocratização dos procedimentos de legalização relativos aos microempreendedores individuais, considerando o que dispõem os artigos 1º, IV, 6º, 7º, 30, I, 146, III, todos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, na forma das Leis Complementares nºs. 123/06 e 125/08;

CONSIDERANDO a enorme e crescente densidade demográfica do Município de São Gonçalo e as características e especificidades sócio-econômicas de sua população, e por ser razoável a assertiva de que os recursos financeiros movimentados nas atividades que ora se quer trazer ao formalismo, dificilmente deixarão de circular no âmbito desta municipalidade;

CONSIDERANDO ser esta matéria de enorme relevância e interesse públicos, e que diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro, como Rio de Janeiro, Duque de Caxias, São João de Meriti, Petrópolis, dentre outros, já implementaram medidas que tem por objetivo o cumprimento e a viabilização prática dos dispositivos elencados nas Leis Complementares Federais nº123, de 14 de dezembro de 2006, incluídos pela Lei Complementar Federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008;

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Capitulo I
Das Disposições Preliminares

Art. 1º Esta lei regulamenta, no âmbito do Município de São Gonçalo, o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado aos microempreendedores individuais - MEI, em conformidade com o que dispõe o artigo 1º, IV, 6º, 7º, 30, I e 146, III, todos dispositivos plasmados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, na forma dos artigos 18-A, 18-B e 18-C, todos da Lei Complementar Federal n?< 123, de 14 de dezembro de 2006, incluídos pela Lei Complementar Federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008.

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