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Lei Mun. Indaiatuba/SP 3.554/98 - Lei do Município de Indaiatuba/SP nº 3.554 de 01.06.1998

DOM-Indaiatuba: 01.06.1998

Altera o Código Tributário do Município de Indaiatuba.


REINALDO NOGUEIRA LOPES CRUZ, Prefeito do Município de Indaiatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 77 do Código Tributário do Município de Indaiatuba, instituído pela Lei nº 1.284 de 20 de dezembro de 1.973, passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 77. (.)

§ 2º. Nos casos de análises clínicas e eletricidade médica, de serviços de assistência médica prestados mediante convênio com o SUS - Sistema Único de Saúde, e dos itens 02, 13, 14, 19, 22, 24, 25, 27, 30, 38, 39, 45, 55, 58, 69, 70 e 93 da Lista de Serviços constante no artigo 57, o imposto será calculado à razão de 2% (dois por cento) sobre o calor total dos serviços.

§ 3º. Nos casos de execução de obras hidráulicas ou de construção civil de representação comercial, mediante agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis, sem distribuição das mercadorias pelo prestador dos serviços e dos itens 26, 31, 32, 33, 40, 50 e 52 da Lista de Serviços constantes do artigo 57, do imposto será cobrado à razão de 3% (três por cento) sobre a receita bruta mensal.

§ 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação."

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeito Municipal de Indaiatuba, aos 01 de junho de 1.998.

REINALDO NOGUEIRA LOPES CRUZ

PREFEITO ( continua ... )

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