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Lei Mun. Indaiatuba/SP 3.079/93 - Lei do Município de Indaiatuba/SP nº 3.079 de 17.12.1993

DOM-Indaiatuba: 17.12.1993

Dá nova redação ao § 2º do art. 77 do Código Tributário do Município.


FLÁVIO TONIN, Prefeito do Município de Indaiatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O § 2º do art. 77 da Lei nº 1.284 de 20 de dezembro de 1.973, que institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 77. (.)

§ 2º. Nos casos de análises clínicas e eletricidade médica, de serviços de assistência médica prestados mediante convênio com o SUS - Sistema único de Saúde, e dos itens 02, 38 e 39 da Lista de Serviços constantes do art. 57, o imposto será cobrado à razão de 02% (dois por cento) sobre o valor total dos serviços."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Indaiatuba, ais 17 de dezembro de 1.993.

FLÁVIO TONIN

PREFEITO ( continua ... )

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