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Lei Mun. Indaiatuba/SP 2.965/93 - Lei do Município de Indaiatuba/SP nº 2.965 de 13.04.1993

DOM-Indaiatuba: 13.04.1993

Introduz parágrafos no art. 124 do Código Tributário do Município que dispõem sobre a concessão de Licença Provisória para exercício de atividades urbanas.


FLÁVIO TONIN, Prefeito do Município de Indaiatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;

FAZ SABER que a Câmara Municipal Aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O art. 124 da Lei nº 1.284 de 20 de dezembro de 1.973, que institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba, fica acrescido dos seguintes parágrafos:

"Artigo 124. (.)

§ 1º. A Prefeitura poderá conceder Licença Provisória para o exercício da atividade mediante pagamento da taxa de que trata este capítulo quando não for possível ao contribuinte fornecer desde logo todos os elementos e informações para a concessão da Licença.

§ 2º. Fica proibida a concessão da Licença Provisória quando a atividade pretendida for vedada pela legislação de uso do solo.

§ 3º. A concessão da Licença Provisória dependerá do Alvará da autoridade sanitária para as atividades Industriais e de comércio de produtos alimentícios, farmacêuticos e para laboratórios de análises.

§ 4º. Os prazos de validade da Licença Provisória, e os documentos mínimos para a sua obtenção, será fixados em Decreto Executivo.

§ 5º.O contribuinte que não regularizar a sua situação, deixando de providenciar os documentos essenciais para o seu funcionamento definitivo, dentro do prazo de vigência da Licença Provisória, ficará sujeito às mesmas penalidades previstas no art. 127 e 137 deste Código."

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Indaiatuba, aos 13 de abril de ( continua ... )

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