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Lei Mun. Indaiatuba/SP 2.545/89 - Lei do Município de Indaiatuba/SP nº 2.545 de 25.11.1989

DOM-Indaiatuba: 25.11.1989

Altera o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.


Dr. CLAIN FERRARI, Prefeito do Município de Indaiatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1 º Os artigos 77 e 78 "caput" da Lei nº 1.284 de 20 de Dezembro de 1.973, que institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 77. O Imposto Sobre Serviços de Qual quer Natureza - ISQN será cobrado mediante a aplicação da alíquota de 05% (cinco por cento), ressalvadas as exceções expressamente previstas neste Código.

§ lº. Nas diversões públicas descritas no item 59 do art. 57, o imposto será cobrado a base de 10% (dez por cento) calculados sobre o valor do ingresso ou da admissão, se for o caso, ou da receita bruta a ele correspondente nos termos deste Código, exceto nas casas de espetáculos teatrais ou cinematográficos e de jogos desportivos, e nos circos, caso em que o imposto será cobrado a razão de 05% (cinco por cento) sobre o valor do ingresso.

§ 2º. Nos casos de análises clínicas e eletricidade médica e dos itens 2, 38 e 39 da Lista de Serviços constantes do art. 57, o imposto será cobrado a razão de 02% (dois por cento) sobre o valor total dos serviços.

§ 3º. Nos casos de execução de obras hidráulicas ou de construção civil e dos itens 25, 26, 31, 32, 33, 40, 50 e 52 da Lista de Serviços constantes do art. 57, o imposto se rã cobrado ã razão de 03% (três por cento) sobre a receita bruta mensal."

"Artigo 78. Quando se tratar de prestação de serviços por profissional liberal ou autônomo, o imposto será cobrado sem consideração a renda proveniente da remuneração deste trabalho, de acordo com a Tabela II, a qual faz parte integrante e inseparável deste Código.

Parágrafo único. ( continua ... )

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