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Lei Mun. Indaiatuba/SP 2.435/88 - Lei do Município de Indaiatuba/SP nº 2.435 de 09.09.1988

DOM-Indaiatuba: 09.09.1988

Da nova redação ao § 3º do art. 53 e ao § 4º do art. 77 do Código Tributário Municipal.


O Engº JOSÉ CARLOS TONIN, Prefeito do município de Indaiatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O § 3º do art. 53 e o § 4º do art. 77 da Lei nº 1.284 de 20 de dezembro de 1.973 que institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba, passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 53. (.)

§ 3º. Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 7, 24, 51, 85, 87, 88, 89 e 90 da lista de serviços no artigo 57, forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do § 1º deste artigo calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que presta serviço em nome de sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável."

"Artigo 77 (.)

§ 4º. Nos casos dos itens 25, 26, 40, 50, 52 e 98 desta lista de serviços constantes do art. 57, e nos casos de agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis a que se refere o item 4º da mesma lista, o imposto será cobrado à razão de 3º (três por cento) sobre a receita bruta mensal."

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Indaiatuba, 09 de setembro de 1.998.

Engº JOSÉ CARLOS TONIN

PREFEITO ( continua ... )

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