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Lei Mun. Indaiatuba/SP 2.389/88 - Lei do Município de Indaiatuba/SP nº 2.389 de 09.05.1988

DOM-Indaiatuba: 09.05.1988

Isenta da Taxa de Licença os artesãos das Feiras de Artesanato


O ENGº JOSÉ CARLOS TONIN, Prefeito do Município de Indaiatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O art. 135 da Lei nº 1.284 de 30 de dezembro de 1.973 que institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba fica acrescido do seguinte parágrafo:

"Artigo 135. (...)

§ 6º. Os produtores de artigos artesanais, residentes no Município de Indaiatuba, ficam isentos da Taxa de Licença para comercialização de seus produtos nas Feiras de Artesanato criadas regularmente por decreto do Executivo.

§ 7º. A venda de produtos artesanais por quem não os tenha produzido não isenta o comerciante da Taxa de Licença."

Art. 2º Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario .

Prefeitura Municipal de Indaiatuba, aos 09 de maio de ( continua ... )

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