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Lei Mun. Indaiatuba/SP 2.352/88 - Lei do Município de Indaiatuba/SP nº 2.352 de 21.01.1988

DOM-Indaiatuba: 21.01.1988

Acrescenta um parágrafo ao art. 98 do Código Tributário Municipal.


O Engº JOSÉ CARLOS TONIN, Prefeito do município de Indaiatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O parágrafo único do art. 98 da Lei nº 1.284 de 20.12.1973 que institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba passa a vigorar como § 1º.

Art. 2º O art. 98 da Lei nº 1.284 de 20.12.1973 que institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba fica acrescido do seguinte parágrafo:

"Artigo 98. (.)

§ 1º. (.)

§ 2º. Os objetos e mercadorias não perecíveis ou não sujeitos à fácil deterioração poderão ser doados por decreto do Executivo a instituições de beneficência do Município, depois de previamente avaliados."

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Indaiatuba, 21 de janeiro de 1.988

Engº JOSÉ CARLOS TONIN

PREFEITO ( continua ... )

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