x
x
x
Lei Mun. Juiz de Fora/MG 12.203/10 - Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 12.203 de 30.12.2010

DOM-Juiz de Fora: 31.12.2010

Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais aos empreendimentos industriais que se instalarem no Município nas condições que menciona.


A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos fiscais relacionados ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), conforme estabelecido na presente Lei, aos empreendimentos industriais que se instalarem no período compreendido entre 01 de agosto de 2010 e 31 de dezembro de 2015, nas Áreas de Especial Interesse Econômico - AEIE do Município, assim definidas em legislação própria.

§ 1º. A empresa que atender ao disposto no caput deste artigo, ficará isenta do Imposto Sobre a Transmissão INTER VIVOS de bens Imóveis e de Direitos a eles relativos - ITBI, relativo à aquisição do imóvel destinado à sua instalação.

Art. 2º Os empreendimentos industriais com investimento mínimo de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais) ou com geração de número superior a 50 (cinquenta) postos de trabalho, já a partir da formalização do Protocolo de Intenções ou instrumento equivalente, e que vierem a se instalar no município, observadas as condições estabelecidas por esta Lei, farão jus à isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do início de suas atividades nesta localidade.

Art. 3º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN relativos ao item 7.2 da Lista de Serviços Alíquota Local de Recolhimento do art. 47 da Lei nº10.630, de 30 de dezembro de 2003, será de 2% (dois por cento) para os empreendimentos industriais que se enquadrem na presente Lei.

§ 1º. O benefício definido no caput deste artigo será concedido pelo prazo de, até 24 meses, prorrogável por mais 12 meses, e cessarão automaticamente na data da entrada em funcionamento do empreendimento industrial.

§ ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?