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Lei Mun. Juiz de Fora/MG 12.201/10 - Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 12.201 de 30.12.2010

DOM-Juiz de Fora: 31.12.2010

Obs.: Rep. DOM de 06.01.2011

Concede redução de ISSQN para empresas que operam como Unidade Central de Atendimento (Call Center).


A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Para os efeitos desta Lei, entende-se como Call Center a empresa que opera como Unidade Central de Atendimento e que, concomitantemente, preencha as características e preste os serviços relacionados a seguir:

I - uso do telefone como ferramenta para alavancar vendas e estreitar o relacionamento com os clientes e parceiros comerciais;

II - tecnologia de ponta que reúne, num mesmo sistema, soluções de computação e telefonia;

III - tecnologia de "telemarketing receptivo", em que o cliente chama a empresa, e de "telemarketing ativo", em que a empresa chama o cliente, como caminho para chegar ao consumidor;

IV - serviços informativos gerais, de cobrança de contas e faturas, locais e à longa distância, utilizando equipamentos de informática de última geração, bem como softwares específicos;

V - análise, inclusive de sistemas exames, pesquisas e informação, coleta e processamento de dados específicos para atividade Call Center;

VI - cobranças, por conta de terceiros, fornecimento de posição de cobrança ou de recebimento e outros Serviços correlatos.

Art. 2º Os Call Centers instalados ou que venham a se instalar no Município de Juiz de Fora, até 31 de dezembro de 2015, obedecidos os critérios estabelecidos nesta Lei, terão redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, na proporção estabelecida na tabela constante do § 1º deste artigo.

§ 1º. A redução na alíquota do ISSQN a que se refere o caput deste artigo oscilará de forma regressiva em função do incremento do número de funcionários, conforme a tabela abaixo.

( continua ... )

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