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Lei Mun. Itu/SP 100/01 - Lei do Município de Itu/SP nº 100 de 05.09.2001

DOM-Itu: 05.09.2001

Dispõe sobre a criação do programa de incentivos ao desenvolvimento industrial, comercial e de serviços no Município de Itú - PRODECISE - e dá outras providências.


CARLOS ALBERTO SONSIN PINHEIRO, Vice Prefeito, no exercício do cargo de Prefeito do Município da Estância Turística de Itú, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores da Estância Turística de Itú aprovou e ele promulga a seguinte Lei;

Art. 1º Esta Lei tem por finalidade a criação de incentivos para instalação de novos empreendimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços ou ampliação dos já existentes no Município de Itú.

Art. 2º Os interessados em se beneficiar dos incentivos da presente Lei, deverão protocolar requerimento junto ao órgão competente da Prefeitura solicitando sua habilitação aos benefícios, e deverão inicialmente comprovar:

I - Sua personalidade jurídica;

II - Comprovante de inscrição, compatível com o ramo de atividade, como contribuinte de tributos federais, estaduais e municipais perante os respectivos postos fazendários do Município de Itú;

III - Declaração de que ao iniciarem ou reiniciarem suas atividades, manterão o mínimo de 25 empregados;

IV - Comprovante da condição do empreendimento não ser de caráter poluitivo;

V - Apresentar projeto básico e executivo no caso de construção ou ampliação;

VI - Apresentar memorial de serviços;

VII - Apresentar relação de equipamentos que serão utilizados;

VIII - Apresentar horário de trabalho que pretende cumpir.

§ 1º. O comprovante de que trata o inciso II acima, poderá ser substituído pela declaração de que serão providenciadas as inscrições, no caso da empresa não ser sediada no Município.

§ 2º. Durante o período de instrução do processo de habilitação, a municipalidade poderá exigir outros requisitos não constantes nos incisos acima relacionados, conforme seu peculiar interesse.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos empreendimentos que cumprirem ( continua ... )

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