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Lei Mun. Indaiatuba/SP 1.807/80 - Lei do Município de Indaiatuba/SP nº 1.807 de 03.09.1980

DOM-Indaiatuba: 03.09.1980

Acrescenta um parágrafo único ao art. 138 do Código Tributário Municipal.


DR. CLAIN FERRARI,Prefeito Municipal de Indaiatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O art. 138 da Lei nº 1.284 de 20 de dezembro de 1973 que institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba, fica acrescido do seguinte parágrafo:

"Artigo 138. (...)

Parágrafo único. Não se considera modificação nas características do estabelecimento a transferência do mesmo para outra firma, ou a simples alteração do contrato social da qual não resulte em mudança dos objetivos sociais da firma."

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Indaiatuba, aos 03 de setembro de 1980.

DR. CLAIN FERRARI

PREFEITO ( continua ... )

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