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Lei Mun. Valinhos/SP 4.575/10 - Lei do Município de Valinhos/SP nº 4.575 de 02.07.2010

DOM-Valinhos: 02.07.2010

Altera os dispositivos que especifica da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, que institui o Código Tributário do Município de Valinhos, dispõe sobre o sistema tributário do Município e dá outras providências.


MARCOS JOSÉ DA SILVA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, que "institui o Código Tributário do Município de Valinhos, dispõe sobre o sistema tributário do Município e dá outras providências", é alterada em conformidade com as disposições emergentes desta Lei.

Art. 2º O art. 131 da Lei nº 3.915/05 é alterado, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 131. (...)

VIII - seja de propriedade ou responsabilidade de contribuinte com sessenta (60) anos de idade completos, ou aposentado por invalidez ou de família amparada pela L.O.A.S - Lei Orgânica da Assistência Social, desde que:

a) seja usado exclusivamente como residência própria;

b) seja o único imóvel do contribuinte e do cônjuge;

c) possua área de terreno de até quinhentos metros quadrados (500,00 m²);

d) possua a totalidade da área construída lançada no cadastro fiscal,

não devendo exceder a duzentos metros quadrados (200,00 m²);

e) seja registrado no oficial de registro de imóveis em seu nome ou do cônjuge, excepcionado o imóvel localizado em núcleo habitacional de cunho social;

IX - seja de propriedade ou responsabilidade de contribuinte com sessenta e cinco (65) anos de idade completos, desde ( continua ... )

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