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Lei Mun. Mogi das Cruzes/SP 3.433/89 - Lei do Município de Mogi das Cruzes/SP nº 3.433 de 10.05.1989

DOM-Mogi das Cruzes: 10.05.1989

Dispõe sobre a instituição de Feriados Municipais e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PRIMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam instituídos em Mogi das Cruzes os seguintes Feriados Municipais: Sexta- Feira da Paixão (data móvel), Dia de Corpus Christi (data móvel), 1º de setembro (Aniversário da Fundação da Cidade), e 2 de Novembro (Dia de Finados), que serão comemorados nas respectivas datas.

Art. 2º Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei nº 3.155, de 05 de outubro de 1987.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, em 10 de maio de 1989, 428º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

WALDEMAR COSTA FILHO

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria Municipal Para Assuntos Internos e Legislativos - Departamento Administrativo e publicada no Quadro de Editais de Portaria Municipal em 10 de maio de ( continua ... )

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