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LC Mun. Jundiaí/SP 486/10 - LC - Lei Complementar do Município de Jundiaí/SP nº 486 de 07.04.2010

DOM-Jundiaí: 09.04.2010

Altera o Código Tributário para retificar valores da Taxa de Fiscalização da Licença para Execução de Obras de Construção Civil e Similares; e convalida os valores respectivos praticados no período que especifica.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada no dia 06 de abril de 2010,

PROMULGA a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O Anexo IV, integrante da Lei Complementar nº 460/2008, alterada pela Lei Complementar nº 467/2008, referente à Taxa de Fiscalização da Licença para Execução de Obras de Construção Civil e Similares, passa a viger com a seguinte redação:

"ANEXO IV
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E SIMILARES

ATIVIDADESUNIDADEUFM
1 - Exame de projeto de construções em geral, inclusive modificação em projeto já aprovado e com alvará ainda em vigor:
1.1 - Obra nova, reconstrução ou regularização de edifícios de uso residencial para habitação unifamiliar, inclusive edícula, abrigos e construções complementaresm²/área construída0,005
1.2 - Aumento ou reforma das obras citadas no item 1.1m²/área abrangida0,006
1.3 - Obra nova de edifícios de uso residencial para habitação multifamiliar; para outros usos e para ( continua ... )

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