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LC Mun. Mogi das Cruzes/SP 75/10 - LC - Lei Complementar do Município de Mogi das Cruzes/SP nº 75 de 17.12.2010

DOM-Mogi das Cruzes: 21.12.2010

(Dispõe sobre a atualização monetária dos valores do metro quadrado de terrenos e de construções constantes das Tabelas I e II da Lei Complementar nº 3, de 13 de dezembro de 2001; que por sua vez dispõe sobre a Planta Genérica de Valores para efeito de Lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no exercício de 2002; e suas posteriores atualizações, para efeito do cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU).


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES;

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1º Ficam atualizados em 5,20% (cinco inteiros e vinte centésimos por cento), os valores unitários de metro quadrado de terrenos e de construções constantes das Tabelas I e II, integrantes da Lei Complementar nº 3, de 13 de dezembro de 2001, e suas posteriores atualizações, para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, na forma da legislação tributária em vigor.

Art. 2º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011 .

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, 17 de dezembro de 2010, 450º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI

Prefeito

Luis Sérgio Marrano

Secretário de Gabinete do Prefeito

José Antonio Ferreira Filho

Secretário de Assuntos Jurídicos

Perci Aparecido Gonçalves

Secretário de Governo

Robson Senziali

Secretário de ( continua ... )

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