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Dec. Mun. Divinópolis/MG 9.787/10 - Dec. - Decreto do Município de Divinópolis/MG nº 9.787 de 30.12.2010

DOM-Divinópolis: 06.01.2011

Dispõe sobre o lançamento do IPTU e Taxas relativas ao exercício de 2011 e fixa o valor da UPFMD.


O Prefeito Municipal de Divinópolis, VLADIMIR DE FARIA AZEVEDO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as disposições dos arts. 8º e 17 da Lei Complementar nº 7, de 28 de dezembro de 1991 e posteriores modificações que aprova o Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis e ainda conforme o §2º do art. 2º da Lei Complementar nº 144, de 26 de agosto de 2008,

Decreta :

Art. 1º A base de cálculo, para fins de lançamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) relativo ao exercício de 2011, consistente na planta de valores imobiliários aprovada pela Lei nº 3518, de 28 de dezembro de 1993, será corrigida em 11,32% (onze vírgula trinta e dois por cento), correspondente à variação acumulada no período de janeiro a dezembro de 2010 do índice do IGPM (Fundação Getúlio Vargas).

Parágrafo único. O percentual de que trata o caput do artigo incidirá sobre o último valor atualizado da referida planta, ocorrido em 31 de dezembro de 2009.

Art. 2º O valor da UPFMD para o exercício de 2011 será de R$ 47,42 (quarenta e sete reais e quarenta e dois centavos).

Art. 3º Os critérios e condições de pagamento do tributo serão especificados em Decreto próprio a ser editado.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.011.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário .

Divinópolis, 30 de dezembro de 2010.

VLADIMIR DE FARIA AZEVEDO

Prefeito Municipal

ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA CASTELO

Secretário Municipal de ( continua ... )

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