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Dec. Mun. Camaçari/BA 4.926/10 - Dec. - Decreto do Município de Camaçari/BA nº 4.926 de 20.12.2010

DOM-Camaçari: 24.12.2010

Estabelece Ponto Facultativo nas repartições da Prefeitura Municipal de Camaçari.


O Prefeito do Município de Camaçari, Estado da Bahia, no uso das atribuições legais,

Decreta :

Art. 1º Estabelece Ponto Facultativo nos dias 24 e 31 de dezembro de 2010, que antecede o feriado de Natal e o Ano Novo, nas repartições da Prefeitura Municipal de Camaçari, extensivos às descentralizadas.

Art. 2º Excetuam-se das disposições do artigo anterior, os setores cuja paralisação seja inadmissível, por exercerem atividades essenciais.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito do Município de Camaçari, em 20 de Dezembro de 2010

LUIZ CARLOS CAETANO

Prefeito ( continua ... )

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