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Dec. Mun. Indaiatuba/SP 10.974/10 - Dec. - Decreto do Município de Indaiatuba/SP nº 10.974 de 21.12.2010

DOM-Indaiatuba: 23.12.2010

Dispõe sobre o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, do Imposto sobre a Propriedade Predial, da Taxa de Coleta e Remoção de Lixo e da Contribuição de Iluminação Pública para o exercício de 2011.


REINALDO NOGUEIRA LOPES CRUZ, Prefeito do Município de Indaiatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP para o exercício de 2011 fixado em R$17,45 (dezessete reais e quarenta e cinco centavos);

CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº 27.599/2010,

DECRETA :

Art. 1º O valor do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana, do Imposto sobre Propriedade Predial, da Taxa de Coleta e Remoção de Lixo e da Contribuição de Iluminação Pública, para o exercício de 2011, deverá ser pago nas datas de vencimento indicadas no respectivo aviso de lançamento.

Art. 2º O desconto para pagamento à vista, em cota-única, na data indicada no aviso de lançamento, será de 5 % (cinco por cento).

Art. 3º O valor dos tributos poderá ser parcelado em até 11 (onze) parcelas, com desconto de 3 % (três por cento) sempre que o pagamento for efetuado sem atraso nas datas dos respectivos vencimentos indicadas no aviso de lançamento.

Art. 4º O número de parcelas e os respectivos vencimentos serão indicados no aviso de lançamento, em razão do valor mínimo de cada parcela, que não poderá ser inferior a R$ 40,00 (quarenta reais).

Art. 5º Nenhum lançamento do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana e do Imposto sobre Propriedade Predial será inferior a R$ 46,94 (quarenta e seis reais e noventa e quatro centavos).

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura do Município de Indaiatuba, aos 21 de dezembro de ( continua ... )

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