x
x
x
Dec. Mun. Juiz de Fora/MG 10.611/11 - Dec. - Decreto do Município de Juiz de Fora/MG nº 10.611 de 05.01.2011

DOM-Juiz de Fora: 06.01.2011

Regulamenta a Lei nº 12.203, de 30 de dezembro de 2010, que concede incentivos fiscais aos empreendimentos industriais que se instalarem no município nas condições que menciona.


O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei nº 12.203, de 30 de dezembro de 2010,

DECRETA :

Art. 1º O requerimento para a obtenção dos incentivos de que trata a Lei nº 12.203, de 30 de dezembro de 2010, será direcionado à Secretaria de Fazenda do Município, e protocolado junto ao JF/Informação/SCS e será, obrigatoriamente, acompanhado do formulário padrão constante no Anexo I do presente Decreto.

Parágrafo único. O requerimento será julgado pelo titular da Subsecretaria de Receita da Secretaria de Fazenda - SSR/SF, após manifestação da Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econ- SSDE/SPDE.

Art. 2º O requerimento de isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e/ou do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I - cópia do título de propriedade ou de documentos comprobatórios da posse ou domínio útil do imóvel;

II - procuração e cópia do documento de identidade do outorgado, caso o requerimento tenha sido assinado por procurador;

III - certidão atualizada da Matrícula do Imóvel;

IV - última alteração do contrato social da empresa, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMIG);

V - certidão de Regularidade Fiscal para com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS);

VI - alvará de localização para fins de instalação da nova atividade empresarial, em se tratando de imóvel construído e que não precisa de ser adaptado;

VII - alvará de licença de reforma e/ou de acréscimo para a instalação da nova atividade empresarial, expedido pela Prefeitura de Juiz de Fora, em se tratando de imóvel já construído e que precisa ser adaptado;

VIII - alvará de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?