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Dec. Mun. Itu/SP 927/10 - Dec. - Decreto do Município de Itu/SP nº 927 de 04.01.2010

DOM-Itu: 25.01.2010

(Regulamenta o artigo 304 da Lei Complementar nº 710, de 20 de dezembro de 2005, que institui o Código Tributário da Estância Turística de Itú.)


HERCULANO CASTILHO PASSOS JÚNIOR, Prefeito da Estância Turística de Itú, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente quanto ao previsto no inciso IX do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal; e

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 710, de 20 de dezembro de 2005, instituiu o Código Tributário Municipal;

CONSIDERANDO que o Artigo 304, da Lei Complementar nº 710, de 20 de dezembro de 2.005 - CTM, expressamente, prevê a necessidade de elaboração de regras complementares, objetivando adequar a forma de diversos procedimentos fiscais;

DECRETA :

Art. 1º Para efeitos de inscrição no Cadastro do Contribuinte Municipal, no formulário a que se refere o artigo 22 do Decreto nº 175, de 21 de março de 2.006, deverá constar obrigatoriamente o endereço eletrônico do interessado acompanhado do respectivo telefone.

Parágrafo único. O não cumprimento do disposto no "caput" deste artigo implicará no Indeferimento do pedido de inscrição, sem prejuízo de procedimento fiscal.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se os dispositivos em contrário .

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITÚ, aos 04 de janeiro de 2010.

Registrado no Livro próprio e publicado. Prefeitura da Estância Turística de Itu, aos 04 de janeiro de 2010.

Herculano Castilho Passos Junior

Prefeito da Estância Turística de Itú

Denis Ramazini

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

Valfrido Miguel Carotti

Secretário Municipal de Economia e ( continua ... )

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