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Dec. Mun. Cuiabá/MT 4.973/10 - Dec. - Decreto do Município de Cuiabá/MT nº 4.973 de 13.12.2010

DOM-Cuiabá: 17.12.2010

Declara Ponto Facultativo nos Órgãos Públicos Municipais os dias que menciona.


Francisco Bello Galindo Filho, Prefeito Municipal de Cuiabá, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 41, inciso VI da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º do Decreto nº 4.875 de 29 de dezembro de 2009, que dispõe sobre as datas comemorativas do ano de 2010 e dá outras providências,

DECRETA :

Art. 1º Fica declarado Ponto Facultativo nos órgãos da Administração Pública Municipal os dias 24 e 31 de dezembro de 2010.

Parágrafo único. O disposto no "caput" não se aplica aos plantões necessários as atividades de caráter essencial, tais como: saúde, coleta de lixo, manutenção de distribuição de água e defesa civil.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 21 de dezembro de 2010.

Francisco Bello Galindo Filho

Prefeito ( continua ... )

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