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Dec. Mun. Taubaté/SP 12.390/11 - Dec. - Decreto do Município de Taubaté/SP nº 12.390 de 05.01.2011

DOM-Taubaté: 06.01.2011

Dispõe sobre a fixação da Unidade Fiscal do Município de Taubaté - UFMT


ROBERTO PEREIRA PEIXOTO, PREFEITO MUNICIPAL DE TAUBATÉ, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto no Parágrafo Único, do artigo 363, da Lei Complementar nº 02, de 17/12/1990, com nova redação dada pelo artigo 10, da Lei Complementar nº 15, de 05/11/1991

DECRETA :

Art. 1º Fica fixado em R$ 123, 21 (cento e vinte e três reais e vinte e um centavos) o valor da Unidade Fiscal do Município de Taubaté (UFMT), a partir do mês de janeiro de 2011.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2011.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Taubaté, aos 05 de janeiro de 2011, 366º da elevação de Taubaté à categoria de Vila.

Roberto Pereira Peixoto

Prefeito Municipal

Adair Loredo dos Santos

Secretário de Governo e Relações Institucionais

Publicado no Departamento Técnico Legislativo, aos 05 de janeiro de 2011.

Maria Adalgisa Marcondes Corrêa

Diretora do Departamento Técnico ( continua ... )

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