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Dec. Mun. Poços de Caldas/MG 10.123/10 - Dec. - Decreto do Município de Poços de Caldas/MG nº 10.123 de 29.12.2010

DOM-Poços de Caldas: 30.12.2010

Dispõe sobre a Taxa de Coleta de Lixo (TCL) para o exercício de 2011 e dá outras providências.


O prefeito Municipal de Poços de Caldas, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista as disposições contidas no Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 91, de 23 de dezembro de 2007, e alterações posteriores),

DECRETA :

Art. 1º O cálculo da Taxa de Coleta de Lixo - TCL para o exercício de 2011 será baseado no valor de R$ 7.759.035,59 (sete milhões, setecentos e cinquenta e nove mil, trinta e cinco reais e cinquenta e nove centavos).

Art. 2º a Unidade Básica de Serviço - UBS, para efeito de determinação da parcela do custo da coleta de lixo relativamente a cada imóvel é de R$ 87,03 (oitenta e sete reais e três centavos), obtida conforme previsto no Código Tributário Municipal.

Art. 3º O valor em reais a ser recolhido pelo contribuinte será determinado pela fórmula 87,03 X Fator de Equivalência.

Art. 4º Aos imóveis integrantes do "Condomínio do Mercado Municipal de Poços de Caldas" deverá ser aplicada a redução percentual prevista no Código Tributário Municipal.

Parágrafo único. Aplica-se a redução de 40% (quarenta por cento), aos imóveis de uso comercial com área útil de até 35,00 m² (trinta e cinco metros quadrados)

Art. 5º A cobrança e a arrecadação da TCL será efetuada juntamente com o IPTU, nas mesmas condições e prazos estabelecidos no Decreto nº 10.121, de 29 de dezembro de 2010.

Art. 6º Os imóveis de uso comercial que produzirem mais de 100 (cem) litros/dia de lixo, por unidade, terão um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) na TCL.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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